{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64322,"origem":"stj","sha256_origem":"eca5bde9a75cc0e775f7bbabfd448ab8dc6021b40dd2366c7b7dc3ba782d25fe","registro_original":{"id_fonte":"000878214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904049","numero_registro":"202401197448","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO\nCONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\nas penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas\npara fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da\napelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao\nagravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica,\npor ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso.\n2. Na hipótese, após investigação no bojo da \"Operação Turfe\",\nconcluiu-se que o acusado integrou organização criminosa voltada\npara o tráfico transnacional de cocaína, em posição de destaque,\nsendo um dos líderes e corresponsável pela logística de importação\nda droga no Brasil e garantia a segurança dos negócios do grupo em\nterritório paraguaio. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal\nFederal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, entende-se\nque \"a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de\nintegrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9c4ef66c7dd4af84ba8ce71b4ad5335c23108750b3cebe37a25d87fd2209bc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}