{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64327,"origem":"stj","sha256_origem":"8dffd4f7f0a5335d4ac8713b1479e953f0a88f471e27b832f59c7c471353290c","registro_original":{"id_fonte":"000878219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194619","numero_registro":"202400692099","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS.\nNÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de\nque, \"para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão,\nexige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e\nadequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC,\nRel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 7/3/2019).\n2. Hipótese em que o agravante foi preso em flagrante na posse de\nvultosa quantia, sem a devida comprovação de origem, em moeda\nnacional e estrangeira (R$ 42.276 00 - quarenta e dois mil e\nduzentos e setenta e seis reais - e US$ 40.000,00 - quarenta mil\ndólares), havendo notícia, prestada pelo próprio flagranteado, que\ntais valores teriam relação com o crime de descaminho.\n3. Contexto fático que demonstra a presença de fundadas razões para\naplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, que, a um\nsó tempo, assegura de forma eficaz a ordem pública, diminuindo os\nriscos de reiteração delitiva, bem como evita a adoção de medida\nmais invasiva, a exemplo da prisão provisória, que, em tese, seria\ncabível diante da notícia de existência de ações penais tendo por\nobjeto delitos semelhantes.\n4. Ausência de demonstração de indevida suplementação de fundamentos\npor parte da Corte local, considerando que a decisão proferida pelo\njuízo singular destacou expressamente a necessidade do\nmonitoramento eletrônico para minimizar risco de reiteração\ndelitiva, vinculando o investigado ao distrito de culpa.\n5. Agrado regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7626cbe9c95d1819e59343bc93b3e8672597e3b51ea7e6d322c13c6bb9f252b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}