{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64329,"origem":"stj","sha256_origem":"1fdb2948c5dca00a5339b5fe28c53609fb6572bb1ea401e58f9e9d575a82c155","registro_original":{"id_fonte":"000878221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"195379","numero_registro":"202400955335","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS\nRELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Não há ilegalidade na apreensão de documentos e livros\nrelacionados à atividade de pessoa jurídica por autoridades fiscais,\nainda que sem o respectivo mandado judicial. Precedentes\" (HC n.\n307.483/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n9/8/2016, DJe de 23/8/2016).\n2. Hipótese em que os documentos que embasam a denúncia foram\napreendidos em fiscalização da Receita Estadual no estabelecimento\ndo sujeito passivo, ostentando a natureza de documentos fiscais.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aac1ef1fcd4b19a6d487b886f0f07fb669f99913c86f722604d017bde2846984","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fdb2948c5dca00a5339b5fe28c53609fb6572bb1ea401e58f9e9d575a82c155","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}