{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6433,"origem":"stj","sha256_origem":"4dd5aa285eb65e52470f9d7b850a3b8b704b4e0b9d433cf0f98a7f1673040dd5","registro_original":{"id_fonte":"000816360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988018","numero_registro":"202200570284","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO\nQUE DISPENSA FORMALIDADES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.        A representação, nos crimes de ação penal pública\ncondicionada, prescinde de formalidades.\n2.        Hipótese em que a representação pode ser depreendida do\nboletim de ocorrência e da ulterior apresentação de declarações na\npresença da autoridade policial.\n3.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00039"],"jurisprudencia_citada":"(CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 324595>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a14f2fe763d291587a4cd31a31e3c7fe2331718ddb00732cbb43dbc4fe7ad010","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}