{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64331,"origem":"stj","sha256_origem":"86d4d140f45d373718adf9a9741a1221614970dd7815fd576fa1545e8d6377fa","registro_original":{"id_fonte":"000878247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861356","numero_registro":"202303745440","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. NECESSIDADE DE\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. ELEVADO VALOR DO BEM. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório carreado\naos autos, concluíram que a conduta do paciente se amolda ao tipo\npenal previsto no art. 180, §1º, do Código Penal - CP (receptação\nqualificada), destacando que o corréu Luís é empresário no ramo dos\ntransportes. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante,\ncom o fim de desclassificar a conduta do paciente para o delito de\nreceptação simples, demanda, impreterivelmente, reexame\nfático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas\ncorpus.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o elevado valor dos\nbens receptados - 2.361 pares de tênis, avaliados em R$ 68.469,00\n(sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais) -,\nconstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.\n3. Quanto ao regime prisional, estipulada pena em patamar superior a\n4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da\nreincidência permite o estabelecimento do regime inicial fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2d3895e9f191b4b3dcc7afea919caf5b09f03bda91259a9904240c805efdee4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}