# Registro público: STJ — 00000111220208260557

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbcdf554ee0d934a56656a5a1be17459a8705e9202d8dec34e645ba6a7e05f86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-10-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena | Regime inicial | Substituição da Pena | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-26T18:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-07-26T18:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-01T13:45:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-05T10:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-05T10:57:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-05T10:57:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-21T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-21T14:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-29T15:31:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-03T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-10-03T18:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-31T13:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-17T08:07:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-07-21T19:21:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-01T15:20:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T13:50:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-27T15:20:20.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-09-28T05:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-17T14:49:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-18T13:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-30T05:02:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-16T13:53:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-17T08:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T13:50:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-09-27T15:20:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-27T19:40:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-29T15:24:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-03T17:34:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-27T12:40:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-27T18:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T12:50:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbcdf554ee0d934a56656a5a1be17459a8705e9202d8dec34e645ba6a7e05f86.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-21 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-27 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-17 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-16 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:49:35\.686029409Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bbcdf554ee0d934a56656a5a1be17459a8705e9202d8dec34e645ba6a7e05f86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000287520178190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/662795/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00005168820188260616](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJMG — 08397631120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936027/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000329020178260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJRJ — 00489968020128190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/613354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00292653520118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/181809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000248820238175590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000249520228174920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000111220208260557 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Aplicação da Pena | Regime inicial | Substituição da Pena | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bbcdf554ee0d934a56656a5a1be17459a8705e9202d8dec34e645ba6a7e05f86
- **SHA-256 do comentário:** 082eb69230a4812d9762e5ee49844452c039ee7e7abee93eddb6b2ecf6fe0797