{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64336,"origem":"stj","sha256_origem":"5e155a2c03b9286106b8cb8da8aa51a20fa66d51cf9d68fbb47781857750f97b","registro_original":{"id_fonte":"000878252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"915551","numero_registro":"202401836314","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR\nNO HABEAS CORPUS. RECURSO INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE.\nPRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de\nMinistro Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido\nde liminar em habeas corpus.\n2. É intempestivo o agravo interposto após a implementação do prazo\nestabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça - RISTJ.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"189ab61d181e65d8ff224750e4942e13a04ae5202eca9bc6f8b9f3b5689096e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}