{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64337,"origem":"stj","sha256_origem":"b29b46d5c74be7fae31608cf6bd6b30fe4be3caac7979ee103d7b8b7fbee8cbf","registro_original":{"id_fonte":"000878253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"16216","numero_registro":"202303152130","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM\nINSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE\nMINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada não identificou qualquer ilegalidade na\ndecisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado\nde Minas Gerais - TJMG que impediu o ora agravante de encaminhar\npetições àquele Tribunal Estadual, por estar com sua inscrição na\nOAB/MG suspensa.\n2. Referida suspensão foi confirmada em resposta a ofício\nencaminhado ao Diretor Secretário Geral da OAB/MG, em 12/4/2024.\nDiante disso, o presente agravo regimental é inadmissível por\nausência de capacidade postulatória do agravante.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"01a0f0ace5a7c4465ba8f502f6dcde335bf06255cb66ef318c1c4a1a7b00ba7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}