# Registro público: TRF5 — 00000180520204059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643382/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643382.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bc91bd1a154958d06a6172cca5878283d6f07a70d4e96c85daa4f24b5417467b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-11** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-23** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2020-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-26T11:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-11-03T10:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-11-05T15:15:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-23T14:53:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-07T10:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-01-07T10:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-01-11T14:56:37.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2021-01-11T14:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-12T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-12T00:01:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-12T00:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-23T14:52:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-12-18T19:07:10.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-02-12T00:01:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-18 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-07 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-07 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-11 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-01-11 relativo a «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-12 no assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002115220234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742236/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF5 — 05002484720184058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161402/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRN — 08011914420248209000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623101/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
- [TRF5 — 00318216920234058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633217/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6226
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TJGO — 00200258720138090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161368/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
- [TJGO — 00200013920158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJGO — 00200074620158090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TRF6 — 00001274520164013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
- **SHA-256 do registro documental:** bc91bd1a154958d06a6172cca5878283d6f07a70d4e96c85daa4f24b5417467b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** bc91bd1a154958d06a6172cca5878283d6f07a70d4e96c85daa4f24b5417467b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes
- **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
- **SHA-256 do registro documental:** bc91bd1a154958d06a6172cca5878283d6f07a70d4e96c85daa4f24b5417467b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)