{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64340,"origem":"stj","sha256_origem":"f00af46ce4717d06db61bbaa046a853e3ac99f11f79de866d88426aa6bf7ed68","registro_original":{"id_fonte":"000878256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101820","numero_registro":"202303626210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO\nARTIGO 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. NORMA PENAL EM BRANCO.\nCOMPLEMENTAÇÃO POR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. ATO PREJUDICIAL À\nADMINISTRAÇÃO MILITAR CONFIGURADO. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DA\nINCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -\nSTF. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que \"(...) o art. 324 do CPM\npressupõe a prática de ato prejudicial à administração militar e que\na conduta descrita tenha precipuamente inobservado lei, regulamento\nou instrução, tal como na hipótese em análise, em que restou\nindicada a norma complementar tida por vulnerada (inobservância aos\nartigos 1º e 2º da Portaria n. 0397/PMSC/2011 e ao art. 16 do\nDecreto Federal n. 88.777/1983)\" (AgRg no REsp n. 2.105.873/SC,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).\n2. Nos termos da denúncia, o recorrente deu causa à prática de ato\nprejudicial à administração militar, pois é dever do Policial\nMilitar a dedicação integral ao serviço, revelando-se incompatível\ncom a atividade privada de segurança que, além de configurar desvio\nde finalidade, compromete a capacidade laboral.\n3. O recurso especial não é via adequada para a análise da\ninconstitucionalidade do artigo 324 do CPM, pois tal matéria é\nreservada ao controle concentrado de normas, de competência do\nSupremo Tribunal Federal, a ser realizada em ação direta de\ninconstitucionalidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"401684f59c0c22cfa669252b645dd9ea493fa5981d4e35918607f879328e17b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}