{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64345,"origem":"stj","sha256_origem":"b9a5a719e068ebf4b734aeb15fdacd2522c5bec54db0a3d060b9ccd589099389","registro_original":{"id_fonte":"000877253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"912760","numero_registro":"202401692599","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO E/OU\nAGREGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL INEXISTENTE NO DECRETO\nORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO.\n1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus\nrequisitos, recebo os embargos como agravo regimental.\n2. A alegação de inserção e/ou agregação de motivação pelo Tribunal\nlocal inexistente no decreto preventivo é irrelevante ao presente\nfeito, uma vez que, na decisão ora agravada, examinou-se o decreto\nprisional originário expedido pelo Juízo de primeiro grau,\ntranscrito no aresto impugnado, destacando-se, outrossim, que os\nrequisitos do art. 312 do CPP já foram analisados no AgRg no RHC\n198.269/MG, conexo a este.\n3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f8794a551e23d395e4d9a2e3892dad2e941c72552fcc684145f8625f48bde98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}