{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64346,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c58f57de93a84f41422c1d96a99c56b61331a24117a0b80efaa320faba11aa","registro_original":{"id_fonte":"000877254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888889","numero_registro":"202400322230","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO\nDE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 156\nDO CPP. MATÉRIA SATISFATIVA. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE LIMINAR.\nINCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO\nLIMINAR. VIABILIZAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL\nPREJUDICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO\nMONOCRÁTICA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. PROVA INDIRETA E ART. 156 DO CPP. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal.\n2. Questões que se confundem com o próprio mérito do writ, como a\npretensão de absolvição, por violação do art. 156 do CPP e\ncondenação baseada apenas em prova indireta, demandam exame\naprofundado, inviável em sede liminar.\n3. Conforme entendimento jurisprudencial, é incabível a interposição\nde agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas\ncorpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada.\nAdemais, há superveniente prejudicialidade do agravo regimental\ninterposto contra o indeferimento da liminar, quando já realizado o\njulgamento do mérito.\n4. \"A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta\nCorte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula\"\n(AgRg no RHC n. 197.269/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.)\n5. Com base nas provas orais, laudo pericial e demais elementos\nprobatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o\nTribunal de origem, ficou provado que o acidente que ocasionou a\nmorte da vítima ocorreu na pista em que ela trafegava, quando\niniciada a imprudente manobra de cruzamento da via pela paciente, no\nmesmo sentido.\n6. Demonstradas autoria e materialidade pelas instâncias a quo,\nsoberanas em matéria fático-probatória, não cabe a esta Corte\nSuperior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, \"na\nmedida em que tal análise não se limita a critérios estritamente\nobjetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos\" (AgRg no\nHC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe 20/9/2021).\n7. As matérias postas nos presentes autos (violação do art. 156 do\nCPP e prova indireta) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de\nforma que o seu exame, perante o Superior Tribunal de Justiça, fica\ninviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de\ninstância.\n8. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDEFERIMENTO DE LIMINAR - RECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 814343>>-SP, <<AgRg no HC 848357>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1b1e1c4882cd98a10a5a5e1d3e6432059744e10a178ff043c2b0f42dc82d36bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}