{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64347,"origem":"stj","sha256_origem":"b5a96040399635e4ad219d414512574b898341e1c07e83b853acd6c4db3c66db","registro_original":{"id_fonte":"000877256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083494","numero_registro":"202302310815","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO\nPELAS INTÂNCIAS DE ORIGEM. JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 6 HORAS.\nCÁLCULO DOS DIAS A SEREM REMIDOS.  CARGA HORÁRIA MÍNIMA DIÁRIA\nPREVISTA NA LEP. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO.\nACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada\ndeficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,\ncontradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,\nsituações jurídicas que não se fazem presentes.\n2. Havendo omissão quanto à forma de cálculo da remição na hipótese,\nos embargos devem ser acolhidos para a complementação do acórdão\nembargado.\n3. As instâncias de origem reconheceram o direito do ora embargado à\nremição de sua pena, divergindo apenas quanto à jornada a ser\nconsiderada para o cálculo do benefício, razão pela qual, em que\npese a ausência de norma específica sobre o tema, a melhor\ninterpretação, dentro das opções oferecidas pela hermenêutica penal\ne processual penal, é aquela que prestigie solução mais favorável ao\nreeducando, devendo ser considerada a carga horária mínima prevista\nna LEP (6 horas), assim como reconhecido pelo Tribunal a quo.\n4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem\nefeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae4ff4636fd3428ad685cec0a4a13886c713488172f49bcf49c40acb4bda8d10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}