{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64350,"origem":"stj","sha256_origem":"605a2209b3a76d02f09abfed6fd9b3701f8282e006f568935ae1d65269115a74","registro_original":{"id_fonte":"000877321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521303","numero_registro":"202304429951","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7\nDO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, \"a emissão de\ncheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171\ndo Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram\nfornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de\nfraudar. Precedentes do STJ e do STF\" (HC n. 336.306/MS, Rel.\nMinistro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 2/2/2016), como na espécie.\n2. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto\nfático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso\nespecial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Não há razões para expurgar da condenação o pagamento da\nindenização definida na sentença, porquanto \"O montante fixado para\nreparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um\nvalor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no\nâmbito cível\" (REsp n. 1.882.059/SC, Rel. Ministro Joel Ilan\nPaciornik, 5ª T., DJe 25/10/2021).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b60e03ed867ac8076bc2281373b9daecc96e9a438f04f42d66ffb70f3344ddcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}