# Registro público: STJ — 2521303

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-18
- **Publicação:** 2024-06-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64350.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 605a2209b3a76d02f09abfed6fd9b3701f8282e006f568935ae1d65269115a74

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json>)
- **Identificador na fonte:** 000877321
- **Número de registro na fonte:** 202304429951
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a emissão de
cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171
do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram
fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de
fraudar. Precedentes do STJ e do STF" (HC n. 336.306/MS, Rel.
Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 2/2/2016), como na espécie.
- **Item 2 (texto oficial):** Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Não há razões para expurgar da condenação o pagamento da
indenização definida na sentença, porquanto "O montante fixado para
reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um
valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no
âmbito cível" (REsp n. 1.882.059/SC, Rel. Ministro Joel Ilan
Paciornik, 5ª T., DJe 25/10/2021).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a emissão de
cheques pós-datados pode caracterizar o crime previsto no artigo 171
do Código Penal quando restar comprovado que as cártulas não foram
fornecidas como garantia de dívida, mas sim com o intuito de
fraudar. Precedentes do STJ e do STF" (HC n. 336.306/MS, Rel.
Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 2/2/2016), como na espécie.
2. Para rever o julgado, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso
especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
3. Não há razões para expurgar da condenação o pagamento da
indenização definida na sentença, porquanto "O montante fixado para
reparação dos danos causados pela infração penal refere-se a um
valor mínimo, não impedindo que a vítima requeira valor superior no
âmbito cível" (REsp n. 1.882.059/SC, Rel. Ministro Joel Ilan
Paciornik, 5ª T., DJe 25/10/2021).
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.