{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64353,"origem":"stj","sha256_origem":"2524e11c1ebb4bd5e44693f4af49be9e3716475006be7f87ed62c04543363a49","registro_original":{"id_fonte":"000877345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"192292","numero_registro":"202400031860","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nPRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA N.\n523/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO DA MAGISTRADA.\nINEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. PRECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Não há se falar em prisão preventiva decretada ex officio na\nhipótese em que houve prévia manifestação do Ministério Público por\naplicação de medida restritiva diversa, no caso, a prisão\ntemporária.\n2. Para a decretação da nulidade apontada, deveria o agravante\ncomprovar efetivo prejuízo ocorrido, tendo em vista o previsto no\nart. 563 do CPP, bem como o teor da Súmula n. 523/STF, consagrando o\nprincípio pas de nullité sans grief - \"no processo penal, a falta\nda defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o\nanulará se houver prova de prejuízo para o réu\" - situação não\nocorrida nos presentes autos.\n3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, \"Na hipótese dos\nautos, o Tribunal de Justiça - TJ avaliou que a atuação da Juíza\nPresidente do Plenário do Júri mostrou-se dentro da legalidade,\nporquanto a sua conduta consistiu em advertir a testemunha acerca do\ncompromisso de dizer a verdade, sob pena de incorrer no crime de\nfalso testemunho, e em indagá-la sobre pontos não esclarecidos, à\nluz da inquirição realizada pelas partes.\" (AgRg no AREsp n.\n2.369.260/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a988814df991b4d8fdd6951190b822709c401b277148542daa5c97734a6192c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}