{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64354,"origem":"stj","sha256_origem":"44deb42a97cb7ad02ec0bc0cae23a99996ca7442a84fd7e83191b9eb5745dc6b","registro_original":{"id_fonte":"000877346","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194638","numero_registro":"202400705627","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA\nDE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nPARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA\nESTATAL NÃO CONSTATADA. RÉU PRONUNCIADO E CONDENADO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 21 DO STJ. AÇÃO COM CERTA COMPLEXIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Extrai-se do decreto prisional fundamentação idônea para a\nmanutenção da custódia cautelar, a bem da ordem pública, diante da\ngravidade concreta da conduta imputada ao agravante, pois foi\napontado que integra a organização criminosa \"PCC\", além de ter sido\nconsignado a \"gravidade em concreto do homicídio qualificado\ncometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal\".\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. Precedentes.\n3. No tocante aos prazos consignados na lei processual, deve atentar\no julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, a\nilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida\nquando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de\nrazoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação.\n4. No caso, embora a prisão preventiva tenha sido decretada em\n2/6/2017, não se constata inércia dos órgãos de persecução penal,\ntendo o Conselho de Sentença, após vários pedidos de redesignação da\nsessão de julgamento, condenado o paciente em 5/2/2023. Trata-se,\nademais, de feito complexo, que envolve crime extremamente grave,\ncometido contra integrante do Sistema Penitenciário Federal, em\ncontexto de organização criminosa.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000021"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULUM LIBERTATIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 759520>>-SC\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>\n(EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 164817>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d64c5647824f782456e0156f8299036f71c71755bcb34448954a8072e4e5ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}