# Registro público: STJ — 00000346720158210008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643545/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d1b5bd8e974fb43dd80587ea20f016751acb60142d953eb0865577d9ebd81e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-08
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-16** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-11-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-09T13:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-10-09T14:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-09T15:06:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-11-14T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-11-21T11:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-21T11:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-08T11:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T11:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-10T05:14:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-17T05:37:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T08:08:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-16T14:31:39.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2018-02-19T05:14:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-19T15:02:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-19T15:02:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-09T18:55:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-10T14:58:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-13T10:30:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-14T17:41:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-16T19:13:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-20T13:14:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-20T14:58:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-16T19:13:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9985](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9985)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003916620144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJMG — 63182156120058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719596/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 53689017220088130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003897520094036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4721350/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
- [STJ — 00003876820098060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
- [TJRN — 00056234920118200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679604/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 02805848519684047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618670/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 50161579220168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591379/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9985
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Primeira Vice-Presidência