{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64355,"origem":"stj","sha256_origem":"6b21cad8c4c962fc9ec18f730aabf7126d546468a7d3696a877d93ad412af4b3","registro_original":{"id_fonte":"000877347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185969","numero_registro":"202303006914","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.\nINIMPUTABILIDADE DO RÉU. APLICADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO.\nPERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. PLEITO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.\nNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"Havendo a suposta\nprática de crime praticado com violência ou grave ameaça, a\ninternação provisória poderá ser aplicada como medida cautelar\ndiversa da prisão quando for o acusado inimputável ou semi-imputável\ne houver risco de reiteração, nos termos do art. 319, VII do Código\nPenal\" (RHC n. 114.768/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 7/10/2019).\n2. No presente feito, o Tribunal de origem, ao substituir a prisão\npreventiva do ora agravante por medida de segurança de internação,\nentendeu que \"o réu deveria estar recolhido em estabelecimento\ncondizente com sua situação de saúde\", asseverando que, \"ainda que\ninapropriado o ambiente em que se encontrava segregado, os\ndocumentos são bastantes para inferir que a liberdade do Paciente\nnão consiste em arrazoada providência, uma vez que seu quadro\npatológico de retardo mental traz risco à sua própria integridade\nfísica, bem como à sociedade\", evidenciando-se, assim, a necessidade\nconcreta da internação.\n3. No caso, embora o laudo de insanidade mental tenha concluído pela\npossibilidade de tratamento ambulatorial, apontou não ser\ndescartável a possibilidade de internação no caso de crises. Nos\ntermos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não é obrigado a\nseguir o laudo pericial, desde que fundamente sua decisão com base\nem dados concretos, como ocorreu na espécie.\n4. A alteração do entendimento alcançado pelo Colegiado estadual não\nencontra respaldo na via eleita, dada a necessidade de reexame\nfático-probatório dos autos.\n5. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INIMPUTABILIDADE DO RÉU - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO -\nPERICULOSIDADE DO AGRAVANTE)\n   STJ - <<RHC 114768>>-DF, <<HC 440643>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e224dc35ab8a6122922e69214fc016f3de6db6fb9ebb2abd024231963d9cb0a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}