{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64356,"origem":"stj","sha256_origem":"d67f2cc272a23d797e7089951f89e299194dd995a264160310332a01b6b02e10","registro_original":{"id_fonte":"000877357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486891","numero_registro":"202303801773","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do Código de\nProcesso Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por\nagravo regimental, configurando-se, assim, erro sua interposição\ncontra acórdão proferido por órgão colegiado.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"Consoante\no disposto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática,\nnão sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim,\na interposição de agravo regimental contra decisão colegiada\nconstitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da\nfungibilidade recursal\" (AgRg no AgRg no REsp n. 2.017.792/CE,\nrelator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 20/12/2022).\n3 . Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2017792>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 2109907>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e84b4e543093a6ad2ba4e5a291ab84a674abc85e94b2ec8bf40707f0ce5667c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}