{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64357,"origem":"stj","sha256_origem":"2955cac537a2e688cf475fab375d1d0654eb0bfe552b56b0477304e88ad7937f","registro_original":{"id_fonte":"000877360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570527","numero_registro":"202400513371","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ\nAFASTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4\nANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA\n269/STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a incidência da Súmula n.º 182/STJ.\n2. Conforme o teor da Súmula n. 269/STJ, o réu reincidente condenado\na pena igual ou inferior à 4 (quatro) anos, com circunstâncias\njudiciais totalmente favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da\nreprimenda em regime semiaberto.\n3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial, dando-lhe parcial provimento, de modo a fixar o regime\ninicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d46178152e082c5da028f8296b0f77b0aa05acc77d53c83f1551108c450d53e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}