{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64358,"origem":"stj","sha256_origem":"38ec88e9368465bbf7b6670bad13abbad2f2bcee9a74a5bc65b5591b3434941f","registro_original":{"id_fonte":"000877361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543414","numero_registro":"202400047250","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA\nDECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADO\nIDONEAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.  HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Para impugnar a Súmula 83/STJ, é indispensável que se indique\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes ao mencionados na\ndecisão agravada, que infirmem o referido verbete sumular,\nprovidência que não se verifica da leitura das razões do agravo em\nrecurso especial.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"não é viável o pleito\npara concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla\naos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem\nparte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta\nilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.\" (EDcl\nno AgRg no AREsp n. 2.462.348/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fdd91b85419e5cee10e1d210c5f4511297346c9664632be0fc956c2f0054e237","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}