{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64359,"origem":"stj","sha256_origem":"8b9dd7f694f4b10bb8ac5ba4fd330c7da0130c7ed643a589e25e8926e61b4967","registro_original":{"id_fonte":"000877362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516106","numero_registro":"202304275120","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART.\n1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO\nINTERNO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO\nGROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"O recurso\ncabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que\nesteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos\nrepetitivos é o agravo interno (o recurso que foi efetivamente\ninterposto pela parte e posteriormente encaminhado a esta Corte), e\ntambém o agravo em recurso especial para impugnar a parte relativa\naos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos\nrecursais (desiderato do qual não se desincumbiu a defesa)\" (AgRg no\nAREsp n. 2.428.773/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).\n2 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2428773>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2405455>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1658787>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"439a451a79a49a3c0a396210fe9e20ecdcf6e6b441e7ca4943bc0c479928811d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}