{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64364,"origem":"stj","sha256_origem":"8bb086a3865218b2176619df119de0e1db40a9ff016d753d6923ae4948930b45","registro_original":{"id_fonte":"000877367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2589900","numero_registro":"202400863619","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. RÉUS ABSOLVIDOS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nPELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nAUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\nREVISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em\nfunção do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois\no magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira\nfundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar\nprotelatórias ou desnecessárias ou impertinentes\" (REsp n.\n1.519.662/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 1º/9/2015).\n2. No caso, aferir a necessidade da prova pleiteada demandaria maior\naprofundamento no conteúdo fático-probatório dos autos, providência\nobstada na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. Tendo o Tribunal de origem enfrentado, de forma fundamentada, as\nirresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica\ncontrária aos interesses do recorrente, não há falar em violação do\nart. 619 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DA PROVA - FACULDADE DO MAGISTRADO)\n   STJ - <<REsp 1519662>>-DF\n(SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO - ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1580132>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"67330bdc0a78aa891aec5b4ef870e4d92218426f02dbbab2fcd22bf1fad073c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}