{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64365,"origem":"stj","sha256_origem":"70e38b14ef87a4ffa8ec6259902a1b0ff7f10f0213852c4e00b0c622d9c96435","registro_original":{"id_fonte":"000877386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194084","numero_registro":"202400606870","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nREVOLVIMENTO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE.  RÉU PRESO DURANTE TODA A\nINSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COMPATIBILIZAÇÃO DO\nREGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.\n1. O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento idôneo para\na manutenção da prisão preventiva não comporta acolhida, tendo em\nvista que, para afastar as conclusões das instâncias ordinárias\nquanto ao risco concreto de reiteração delitiva, seria necessário o\nexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do\nhabeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída\ndo direito alegado.\n2. Tendo as instâncias ordinárias fixado o entendimento de que a\nprova testemunhal indica que o paciente, de maneira reiterada,\ndedicava-se à comercialização de drogas, não há como afastar\nreferida conclusão.\n3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n4. \"O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida\na liberdade\" (AgRg no HC n. 875.534/PI, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de\n26/2/2024.)\n5. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial\nsemiaberto e a manutenção da prisão preventiva, sendo apenas\nnecessária a compatibilização da custódia com o regime fixado, o que\ndeve ocorrer com a expedição de guia de execução provisória da\npena, como de praxe, pelo Juízo da Execução.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2523ee0ec5abf741e392e64834f1cf22e8d103afe8ba7b54e3c03b2619e25a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}