{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64367,"origem":"stj","sha256_origem":"56bf580398806d49b5d34b283d8276b88b821594edb1e6e8a69e5faaadae63b4","registro_original":{"id_fonte":"000877388","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196678","numero_registro":"202401307696","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS.\nPRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA PROVA. TESE NÃO DEBATIDA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nDESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ANÁLISE INVIÁVEL NESSE MOMENTO.\nPRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. DESCUMPRIMENTO\nANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A questão referente à nulidade da prova não foi suscitada ou\nexaminada na origem, de modo que não cabe a esta Corte se manifestar\nsobre o tema, para não incorrer em indevida supressão de instância.\n2. Estando o decreto prisional fundamentado na reiteração delitiva,\npois a agravante é reincidente na prática de furtos, não há\nmanifesta ilegalidade.\n3. Tendo sido indeferida a substituição da prisão preventiva por\ndomiciliar com a indicação de situação excepcionalíssima, nos termos\nprevistos no art. 318-A do CPP, haja vista que \"estava em regime\nsemiaberto domiciliar e foi agraciada com o indulto em 6-3-2024\n(SEEU 80000484320198210017), expedindo-se alvará de soltura no dia\nseguinte. Aparentemente, tão logo foi posta em liberdade, decidiu\nque cometeria o mesmo tipo de crime\", não há manifesta ilegalidade.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 802975>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"abc8a6aa0b5c34dfcfc5e8e1e725a0619a9f8d439f5ae9b7bf5863a47235bcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}