{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64369,"origem":"stj","sha256_origem":"214d5cdfec2481dd815dcd1932aaebf648a329bd5923419bd0aae42da4854e73","registro_original":{"id_fonte":"000877390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"188731","numero_registro":"202303767781","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE\nHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE\nA MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. FUGA. PACIENTE QUE SE\nENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.\n1. In casu, verifica-se estar o recorrente em local incerto e não\nsabido, circunstância que caracteriza o descumprimento das\nobrigações referentes às medidas cautelares anteriormente aplicadas,\nbem como o seu status de foragido, justificando a decretação da\nprisão preventiva.\n2. A propósito, \"[...] verifica-se que a prisão preventiva tem\nfundamento legal, diante do incontroverso descumprimento de medida\ncautelar alternativa, anteriormente imposta, [...]. Com efeito, o\nart. 312, parágrafo único, do CPP é expresso a autorizar a prisão\npreventiva \"em caso de descumprimento de qualquer das obrigações\nimpostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)\". A\njurisprudência desta Corte Superior sendimentou-se no sentido de\nque o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a\nliberdade provisória demonstra, por si só, a adequação da prisão\npreventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo\nfalar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade\ncapaz de justificar a sua revogação.\" (HC n. 447.716/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe\nde 14/8/2018.)\n3. Não bastasse, \"A fuga do distrito da culpa é fundamento válido e\nrevela a contemporaneidade da segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal. 4. Havendo a indicação de\nfundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se\nrevela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à\nprisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.\"\n(AgRg no HC 758.083/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00004 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR)\n   STJ - <<HC 447716>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 758083>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"713dc5c3b9032e8d9f4545b6894ae38c479e7d5a7e808eba2eaafed66193594d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}