{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64370,"origem":"stj","sha256_origem":"ba35c45da14fa081d50b6eebfdf0a39ed821707300fb6990ef3959bdd86975f0","registro_original":{"id_fonte":"000877391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194817","numero_registro":"202400783982","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. REEDUCANDO INSERIDO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL.\nINCOMPATIBILIDADE.\n1. Esta Corte entende pela absoluta incompatibilidade entre a\nconcessão de benefícios executórios e a existência de razões que\nautorizam a inclusão do preso no sistema penitenciário federal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - MANUTENÇÃO DO PRESO -\nPERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ, <<CC 143634>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c711eb7a081390e4d3b40f6d56ee41362bb9507e22fc068b08ef5c31829d5349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}