# Registro público: TJPR — 00027303020128160070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643704/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643704.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31133eff842346b7b8dd46d2efc104768b661f452577ab018bf48e687eb2d692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-20** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2012-04-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-04-18** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cofins | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-02T16:28:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-20T17:07:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-05-20T17:08:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-02T16:28:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-02T16:28:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-04-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-20 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-02 trata do assunto oficial «Cofins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:03\.110839892Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120412170752
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 31133eff842346b7b8dd46d2efc104768b661f452577ab018bf48e687eb2d692

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00031977220138160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654728/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TRF4 — 50072261720134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257354/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 6ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF1 — 00002520820144013505](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / Vara Única de Uruaçu
- [TJPR — 00031396920138160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635174/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU ANTÔNIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR
- [TRF1 — 00002501020154013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5216826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 04ª - Cuiabá
- [STJ — 00004462520154058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215889/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TRF2 — 01834086420174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4534427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRS — 00058858820118210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI / 1ª Vara Judicial - Guaporé


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 31133eff842346b7b8dd46d2efc104768b661f452577ab018bf48e687eb2d692
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)