{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64371,"origem":"stj","sha256_origem":"576b6dcb4ab2a8cc6aaed9b9ba386d9ae4c634bbfabe8d393cb8199e0911bebb","registro_original":{"id_fonte":"000877392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196662","numero_registro":"202401304691","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ORDEM\nDENEGADA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA\nSUSPEITA. CORRÉU VISTO ARREMESSANDO DROGAS PELA JANELA DO IMÓVEL.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nSUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do julgamento do RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n2. \"[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio\ndevem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas\nrazões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em\nflagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de\nsimples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude\n'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de\numa ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários\nmotivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou\ncomercializando substância entorpecente\" (HC 598.051/SP, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe\n15/3/2021.)\n3. Verifica-se que o acórdão recorrido, na parte impugnada, não\ndestoa da jurisprudência desta Corte, pois, no caso, a entrada no\nimóvel foi justificada em fundada suspeita, aferida com base em\nindícios colhidos do caso concreto, delineados pelas instâncias de\norigem, uma vez que, após delação do ora agravante sobre a\nlocalização de seu comparsa, o corréu, que se encontrava no interior\nda residência, foi visto arremessando entorpecentes pela janela,\nrazão pela qual não há manifesta ilegalidade.\n4. Estando o decreto prisional embasado em fundamentação concreta,\nevidenciada na reiteração delitiva do acusado, que possui várias\nanotações anteriores em sua folha de antecedentes, não há manifesto\nconstrangimento ilegal, o que demonstra não serem suficientes\nmedidas cautelares alternativas.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<REsp 1574681>>-RS, <<AgRg no HC 882502>>-GO,\n         <<AgRg no HC 865336>>-SP, <<AgRg no REsp 2003374>>-MT,\n         <<AgRg no HC 733407>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d58aa980f3942bf4fca787288ac1ae5318f475b873e3e3af73e1dbafe5aae1cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}