{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64372,"origem":"stj","sha256_origem":"df22e1020e659f3de9568637b146ba2b86d279061ff06982cace7058e841723c","registro_original":{"id_fonte":"000877393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189155","numero_registro":"202303911603","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PERICULUM IN LIBERTATIS NÃO\nEVIDENCIADO. DESPROVIMENTO.\n1. In casu, a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma\nvez que decretada tão somente porque o réu, ora agravado, embora\ncitado por edital, não foi encontrado, circunstância que, dissociada\nde outros elementos fáticos, não evidencia o periculum libertatis.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"'é firme ao\nassinalar que a simples não localização do réu para responder ao\nchamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não\nsabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento\nprovisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que\nindique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada\na notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado\nestaria evadido.[...]' (AgRg no RHC n. 167.214/TO, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de\n6/10/2022)\" (AgRg no RHC n. 167.473/SP, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE FUGA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167214>>-TO, <<AgRg no RHC 167473>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ea9fc6a35d3fd259e04d665fb03682267b341066f36bcaa4bc17a67345e7bad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}