# Registro público: TRE-AL — 06000061920216020046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS
- **Classe:** Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a6784093c7f25cb2504d78761463dcb5795b1c4baab73f93e6136a5e74e2c3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-11** — Em Secretaria (TPU 12268)
> **2021-11-11** — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
> **2021-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-09** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T11:34:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-08-12T11:37:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-29T08:26:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-10-21T11:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-10-21T11:10:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-21T11:12:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-10-22T15:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-08T08:00:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-09T05:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-09T05:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-11-09T05:36:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-05T02:27:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2021-11-06T09:22:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-09T05:36:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-09T19:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-11T02:21:20.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-17T02:38:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-17T02:38:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-17T02:38:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-19T13:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-22T09:06:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-01-20T11:34:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-08-18T12:30:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-10-21T11:10:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-10-22T15:02:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-08T19:48:07.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-11T02:21:22.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-22T09:12:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}
- 2021-11-22T09:12:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16234", "nome": "46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12069)
- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-12 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-21 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-05 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-04T20:05:19\.162000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120113452
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a6784093c7f25cb2504d78761463dcb5795b1c4baab73f93e6136a5e74e2c3e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06004861820246020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086068/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 5 ª ZONA ELEITORAL - VICOSA
- [TRE-GO — 06000520820246090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717894/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-PB — 06003548020206150023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717053/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 23 ª ZONA ELEITORAL - SOLEDADE/PB
- [TRE-AL — 06004678220246020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084730/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TRE-AL — 06002932720206020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3269152/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 10 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOS INDIOS
- [TRE-RN — 06004536820206200069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716574/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 69 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06006056220206080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716540/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001005220226190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767, 12069
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46 ª ZONA ELEITORAL - CACIMBINHAS / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ