# Registro público: TJSE — 00009480820158250013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARIRA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643761.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d75d2a5a8cdcd4811971e8323eb2cd4d1a7f1d08ff8b957c431a8de12ce23c5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-15 - **Último ato com data válida:** 2018-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-17** — Documento (TPU 581) > **2018-08-13** — Definitivo (TPU 246) > **2018-07-12** — Documento (TPU 581) > **2018-07-12** — Documento (TPU 581) > **2018-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-05-21** — Petição (TPU 85) > **2018-05-08** — Documento (TPU 581) > **2018-05-01** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Receptação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-13T22:08:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-09-27T17:20:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]} - 2017-09-06T12:34:47.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-07-11T16:54:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-02T11:02:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}]} - 2017-05-30T08:30:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-23T15:32:36.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-04-06T07:35:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-23T11:20:55.000Z — Revogação da Suspensão do Processo (TPU 11002) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2017-03-08T14:16:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-03-02T16:56:43.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2017-02-27T04:33:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2017-02-15T09:58:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-06T07:20:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-09-10T08:50:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]} - 2015-09-08T15:41:27.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2018-07-12T02:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-11T18:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-11T17:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-11T17:45:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T08:03:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-19T08:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T11:40:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-17T08:35:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T17:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-20T13:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T13:18:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T09:26:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T13:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T10:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-05T13:35:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-05T09:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T11:19:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-30T11:52:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T11:29:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-25T11:29:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T10:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-24T10:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643761.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d75d2a5a8cdcd4811971e8323eb2cd4d1a7f1d08ff8b957c431a8de12ce23c5d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2015-08-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2015-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2017-02-27 — Mero expediente; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-02 — Despacho; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-03-08 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-03-23 — Revogação da Suspensão do Processo; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-23 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-02 — Petição; Resposta À acusação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-06 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-09-27 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-13 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/69` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-08-12 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:28:36\.242000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150715120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d75d2a5a8cdcd4811971e8323eb2cd4d1a7f1d08ff8b957c431a8de12ce23c5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001371420128250026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / TOMAR DO GERU - [TJSE — 00008676720158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 03 CRIMINAL DE FRANCA - [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA - [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO) - [TJCE — 30000292520228060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS - [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00009480820158250013 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CARIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 130 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d75d2a5a8cdcd4811971e8323eb2cd4d1a7f1d08ff8b957c431a8de12ce23c5d - **SHA-256 do comentário:** f077b995b8b13a383e3e1801503e9168b3ddf51e9b5037f6b7ca0f4990aeb50e