{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64377,"origem":"stj","sha256_origem":"48f6de1a085f8d4422c4fb1ae4fe7dd83e3b7b9b8089fcb9e578bec1e0ca77c9","registro_original":{"id_fonte":"000877398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"873444","numero_registro":"202304342697","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nINDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INDULTO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constata-se que \"[A] alegação de inconstitucionalidade não é\nsuscetível de análise na via do habeas corpus, que não pode ser\nutilizado como mecanismo de controle da validade das leis e dos atos\nnormativos em geral. Ademais, o exame de constitucionalidade do\nteor do decreto já foi submetido à discussão no Supremo Tribunal\nFederal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem a\ndeterminação, por ora, de suspensão dos efeitos do dispositivo legal\nquestionado\" (AgRg no HC n. 840.517/SP, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não é possível\nutilizar a soma das penas unificadas para impedir a concessão do\nindulto, nos termos do art. 11 do Decreto Presidencial n.\n11.302/2022. Para os propósitos estabelecidos no art. 5º do mesmo\nato normativo, as penas máximas em abstrato devem ser consideradas\nindividualmente. Precedentes.\n3. Cabível a concessão de indulto ao agravado, nos termos previstos\nno Decreto n. 11.302/2022 pois, consoante consta dos autos, ele\npossui condenações transitadas em julgado por crimes cujas penas\nprivativas de liberdade máxima em abstrato não são superiores a 5\nanos, até 25 de dezembro de 2022 e os demais crimes não são do tipo\nimpeditivo.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXAME EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 840517>>-SP, <<AgRg no HC 830238>>-SP\n(INDULTO - PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 840518>>-SP, <<AgRg no HC 891004>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"80faba17e75730e0331f08804b4028428150cb6ff14d805b0a40f41610daf0a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}