{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64378,"origem":"stj","sha256_origem":"1d94520a4dd5d0c84b9ba7bbe5b8afc02ed374c1dbaf65590e1f20c03fa618e7","registro_original":{"id_fonte":"000877399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"896141","numero_registro":"202400747217","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A\nADMINISTRAÇÃO. PACIENTE PREFEITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR\nRELATOR DO TJRO. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra\ndecisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o\nsigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em\ndesfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares\ndiversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão\ndomiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.\n0813286-23.2023.8.22.0000.\n2. Havendo interposição do competente recurso para submissão da\ndecisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a\nexaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a\nanálise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aef9073c7950890c85a484bbe2b26f69d4fe9d95773a1b315797cc2428ae4d9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}