# Registro público: STJ — 896141

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-18
- **Publicação:** 2024-06-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64378/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64378.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d94520a4dd5d0c84b9ba7bbe5b8afc02ed374c1dbaf65590e1f20c03fa618e7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PACIENTE PREFEITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR
RELATOR DO TJRO. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra
decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o
sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em
desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares
diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão
domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.
0813286-23.2023.8.22.0000.
- **Item 2 (texto oficial):** Havendo interposição do competente recurso para submissão da
decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a
exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a
análise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PACIENTE PREFEITA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. HC IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR
RELATOR DO TJRO. AGRAVO INTERNO JÁ INTERPOSTO NA ORIGEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extraiu-se dos autos que o presente writ foi impetrado contra
decisão de Desembargador relator que, monocraticamente, decretou o
sigilo do feito e o afastamento cautelar do cargo de prefeita em
desfavor da paciente, bem como impôs outras medidas cautelares
diversas da prisão e autorizou diligências de busca e apreensão
domiciliar, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.
0813286-23.2023.8.22.0000.
2. Havendo interposição do competente recurso para submissão da
decisão singular ao colegiado do Tribunal competente, de modo a
exaurir a instância antecedente, encontra-se impossibilitada a
análise da controvérsia por esta Corte Superior. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.