{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64382,"origem":"stj","sha256_origem":"422dc88630754f865bb8583cd227546b679710613607388ea81f7e53bd7c5c6d","registro_original":{"id_fonte":"000877403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"898151","numero_registro":"202400861042","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO.\nREGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. PRESO EM\nRAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. No caso, o agravante cumpre pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e teve\ndecretada a regressão cautelar, do regime aberto para o fechado, em\ndecorrência da prática de novo delito, em 25/9/2023, sendo\ndesnecessária a prévia oitiva do condenado ou instauração/conclusão\nde PAD, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.\n2. Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que o\nJuízo da 11ª Vara Criminal, ao proferir sentença penal condenatória,\nentendeu inalterados os requisitos que lastreiam o decreto de\nprisão processual do agravante nos autos n.\n0005689-09.2023.8.17.5001, da 11ª Vara Criminal da Capital - PE,\nmotivo pelo qual o apenado permanece custodiado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ab7527d484aa3d205029e9110d3d0bec155ff1b6de82043c3fd43c7b60fc5cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}