{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64383,"origem":"stj","sha256_origem":"0d8dbd34dd4b26b6c71510644d663579a83224c41dc9a4856066daab9ae5133a","registro_original":{"id_fonte":"000877404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906622","numero_registro":"202401341724","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES ANTERIORES.\nCRIMES IMPEDITIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Compreende-se que \"O indulto é constitucionalmente considerado\ncomo prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no\nato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis\npara a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário\nqualquer ingerência no âmbito de alcance da norma.\" (AgRg no HC n.\n417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)\" (AgRg no HC n.\n865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 11/3/2024, DJe de 13/3/2024).\n2. A Terceira Seção desta Corte, modificando entendimento anterior,\ne prezando pela segurança jurídica, ao julgar o AgRg no HC n.\n890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,\njulgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024, alinhou-se à compreensão da\nmatéria firmada pelo Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o\ncrime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto\nPresidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso\ncomo o remanescente em razão da unificação de penas.\n3. No caso dos autos, o agravante possui quatro condenações e sua\npena total é de 31 anos, 6 meses e 21 dias de reclusão, tendo\ncumprido 49% da pena, restando ainda 15 anos, 11 meses e 12 dias a\ncumprir, destacando-se que o agravante ainda não cumpriu\nintegralmente a pena que a ele foi imposta pelo crime de roubo\nqualificado pelo resultado morte (latrocínio), não fazendo jus à\nconcessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único, do\nDecreto n. 11.302/2022.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bc502677a35ee8f7006fd183360eadf94e2fe0a2934b6a29bc121d7529f7ae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}