{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64384,"origem":"stj","sha256_origem":"429d30921cc40bd66ca266be34ecfe04dd2290c5d5dace56a25c75e535c1bcce","registro_original":{"id_fonte":"000877405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887730","numero_registro":"202400256810","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\nPENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES\nACERCA DA FREQUÊNCIA ESCOLAR, METODO DE AVALIAÇÃO E CARGA HORÁRIA DE\nESTUDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5\ndias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em\ngeral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de\npena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados\nde dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e\nmétodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da\ninstituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º\ne 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP.\n3. No caso, o certificado acostado aos autos não consta informações\nacerca da frequência e do método avaliativo, contexto em que a\nalteração do julgado, com vistas à remição da pena, demandaria\ndilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 849343>>-SP\n(REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 785712>>-SC\n(REMIÇÃO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA - COMPROVAÇÃO - REEXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 789525>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33db2bcf2f44b26999fac6cdb651e63e5e8c3c0a8b44b8d71e48e16de64b7042","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}