{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64385,"origem":"stj","sha256_origem":"9d040ac1740f8b6e356c6603c7cf5a20d2ac269428e6135c8c4500aa8285d4c2","registro_original":{"id_fonte":"000877416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822952","numero_registro":"202301582720","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Quanto à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC\n598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o\ningresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa\ncausa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. No caso, não há\ncomo negar a presença de justa causa a viabilizar as diligências.\n2. Há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a redutora\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada pela conclusão\nde que o agravante se dedicava a atividades criminosas apenas em\nvirtude da quantidade de drogas com ele apreendida, além da ausência\nde comprovação de ocupação lícita, devendo ser formulada nova\ndosimetria.\n3. Agravo regimental não provido e concedida, de ofício, a ordem de\nhabeas corpus para aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\nredimensionando a pena do paciente para 02 (dois) anos e 06 (seis)\nmeses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa e, por\nconseguinte, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem\ndefinidas pelo Juízo das Execuções Criminais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nprosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do\nSuperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental, e, por maioria, conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) e Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2051947>>-RS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP, <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2122977>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70da27eff36777bc17dcc42c10ef38d84d4534be826fdde365a9f882e3a8e7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}