{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64388,"origem":"stj","sha256_origem":"415bd50f82906723efb039a276d48b8c12a2ff8aa412e49c196e98bc6bb1cc0f","registro_original":{"id_fonte":"000877420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"913287","numero_registro":"202401722493","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO\nNATALINO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. CRIME\nIMPEDITIVO. VEDAÇÃO DO ART. 11 DO DECRETO N. 11.302/2022. MUDANÇA DE\nORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado por crime\nimpeditivo e, até a data marco do Decreto n. 11.302/2022\n(25/12/2022), a pena não havia sido cumprida, não fazendo jus à\nconcessão do indulto com base no art. 11, parágrafo único, do citado\nDecreto.\n2. A Terceira Seção desta Corte, modificando anterior entendimento\nsobre o tema e alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal\nFederal, no julgamento do AgRg no HC n. 890.929/SE, passou a\ncompreender que o crime impeditivo do benefício do indulto,\nfundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve ser tanto\no praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação\nde penas.\n3. Registre-se que \"O julgador se vincula aos precedentes vigentes\nno momento da prestação jurisdicional, não havendo direito subjetivo\nà aplicação da jurisprudência dominante quando dos fatos\" (AgRg no\nHC n. 785.538/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c1118746b431dd1549c1aa9e627b1a932441101eda8153949892e7d76a6f083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}