{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6439,"origem":"stj","sha256_origem":"6bfbeba6da9409f697ca54c2da0cc5b08e7c511c92be1f6b4e83bebfd845dd26","registro_original":{"id_fonte":"000816366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730334","numero_registro":"202200780575","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM\nFLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O PACIENTE\nFAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO NA FORMA DO ART. 318, VI, DO CPP.\nINADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPOSTA ILEGALIDADE NOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE CONVERSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RISCO CONCRETO\nDE REITERAÇÃO DELITIVA, EXTRAÍDO DO HISTÓRICO CRIMINAL. IDONEIDADE.\nPRECEDENTES DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - PAI DE CRIANÇAS\n- DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA)\n   STJ - <<RHC 76891>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f972f35a56a4be8475ecdb51e101d0a13da0fc5ecba3c5a65ed4a467996e9cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}