{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64390,"origem":"stj","sha256_origem":"b6cfccee5f62cfe01a14d88d85132aa13a5debd6427f9b029cd347f1e410e214","registro_original":{"id_fonte":"000877422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874055","numero_registro":"202304371616","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP.\nMENÇÃO GENÉRICA À ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA\nPOSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. INGRESSO\nPOLICIAL NA CASA APOIADO EM BUSCA PESSOAL E SUPOSTA AUTORIZAÇÃO.\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A\nSUPOSTA AUTORIZAÇÃO.\n1. Verifica-se a nulidade em virtude das provas obtidas ilegalmente,\npor meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de\nmandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência\ndeste Tribunal, \"a prévia realização de diligências policiais para\nverificar a veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que\nateste movimentação atípica na residência')\" (AgRg no HC 665.373/SP,\nRel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n3/8/2021, DJe 10/8/2021), o que, in casu, não ocorreu.\n2. A abordagem e revista, por parte dos policiais, decorreu de uma\npercepção de que o paciente, que estava na porta da casa, \"esboçou\numa leve reação de correr\" quando avistou os policiais, sem que\nhouvesse investigação prévia ou campana no local, ainda que breve, e\nsem que fosse presenciada a prática de ato, indicativo de que o\nacusado estava portando objeto ilícito, como, por exemplo, tentativa\nde fuga, atitude indicativa do comércio de entorpecentes ou da\nprática de outro crime.\n3. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o fato de o\npaciente ter esboçado uma leve reação de correr, por si só, não\njustifica a ação policial, e, como destacou o Ministério Público,\nnão há provas suficientes da legalidade e da voluntariedade do\nconsentimento para o ingresso na residência do réu.\n4. Habeas corpus concedido, para reconhecer a nulidade das provas\nobtidas a partir da abordagem e ingresso no domicílio do réu e as\ndelas derivadas, com a absolvição do paciente, nos termos do art.\n386, VII, do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2027118>>-SP\n(ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - PRÉVIA REALIZAÇÃO DE\nDILIGÊNCIAS POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 665373>>-SP, <<AgRg no HC 747592>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6a9af7d60bb4e5c3c0fb82bdea6bef305bff50c3f84da28a7a622a27b6aa45b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}