{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64391,"origem":"stj","sha256_origem":"83056b51e586bc0783600e4ecc419675148ab5dfda3902a8c8a083d81ed8ac5f","registro_original":{"id_fonte":"000877423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905527","numero_registro":"202401291090","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIZAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA\nPREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá\nrequerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo\nà matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a\nTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio\ndesta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do\npronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença\ntransitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se\njustifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para\nassegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da\nlei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. No caso, o juízo bem fundamentou a prisão preventiva,\nlastreando-se na garantia da ordem pública, considerando as\ncircunstâncias em que o delito foi cometido, com grave ameaça\nconsistente no emprego de arma branca, e aplicabilidade da lei\npenal, uma vez que os acusados tentaram evadir-se do distrito da\nculpa. No ponto, importante frisar que não se trata de presumir a\npericulosidade do agente a partir de meras ilações, conjecturas\ndesprovidas de base empírica concreta, o que não se admite. Pelo\ncontrário, no caso, a periculosidade decorre do fato de que o delito\nfoi cometido com grave ameaça consistente no emprego de arma de\nfogo.\n4. A jurisprudência é no sentido da possibilidade de\ncompatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos\ngravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições\nda prisão provisória às regras do regime imposto. Destarte,\nestabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o\ninício do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o trânsito\nem julgado de sua condenação em tal regime, compatibilizando-se a\nprisão cautelar com o modo de execução da pena.\n5. No caso,  inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, diante da\ndeterminação da compatibilização da prisão com o regime de\ncumprimento da pena, em conformidade com a jurisprudência desta\nCorte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8504578e86e4d70a4a9e56ffc2cff75ccdd6b11b94eac59875649f11caf74e42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}