{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64395,"origem":"stj","sha256_origem":"ec3f2f29ea80d446ee10438de966e960c09ebc53712d3cdf9c4c64854ecb0801","registro_original":{"id_fonte":"000877656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895594","numero_registro":"202400713071","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 270 G DE\nMACONHA E 885 G DE COCAÍNA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO\nEM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE\nDE AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO.\nDECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE.\nINGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES\nLEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.\nPRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n1. Não há falar em supressão de instância, por ter havido discussão\nda matéria, tanto na sentença como no acórdão.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2729673955ffa4ad8b9edcd3ed1cc7b88a516cb8f2052161e5f64419ed01f97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}