# Registro público: TJES — 00000116020228080066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - MARILANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643988/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643988.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 25a194b5d46abfc234152e2b28be4ce2c51b2f91752225283a2222f968d35d0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-22
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2023-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-26** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-12** — Mandado (TPU 985)
> **2023-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-03-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-22T16:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-03-23T17:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-05-11T16:58:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-06-26T15:55:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2022-08-22T13:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-05-11T17:09:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-02-27T14:32:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2022-08-22T13:49:40.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-06-28T15:29:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-06-28T15:29:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-06-28T15:29:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-05-12T16:28:21.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-05-09T17:06:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-02-24T08:27:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2022-08-22T15:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-03-21T15:50:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}
- 2023-06-28T15:28:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11182", "nome": "VARA ÚNICA - MARILANDIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25a194b5d46abfc234152e2b28be4ce2c51b2f91752225283a2222f968d35d0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-22 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-12 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T01:30:35\.773000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220822134329
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 25a194b5d46abfc234152e2b28be4ce2c51b2f91752225283a2222f968d35d0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000687720228080034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / VARA ÚNICA - MUCURICI
- [TJES — 00002060920238080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJMA — 00002921120198100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJES — 00000148820218080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/645471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPB — 00009167120178150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312424/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / 2ª Vara Mista de Itabaiana
- [TJPR — 00000302620138160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302420128160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / AMPÉRE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAM — 00000383420228043500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MARILANDIA / VARA DA COMARCA DE CARAUARI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000116020228080066 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - MARILANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/25a194b5d46abfc234152e2b28be4ce2c51b2f91752225283a2222f968d35d0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 25a194b5d46abfc234152e2b28be4ce2c51b2f91752225283a2222f968d35d0a
- **SHA-256 do comentário:** 98faa75915be23817ba72a760d73c854c0a825d5910e377d6d6acdd357579104