# Registro público: TRT3 — 00000095520105030081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Guaxupe - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644034/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644034.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f51528a2ad1d4737e5c936bf58a3acb36d2d0a5da8e5ad6d6b442849a985f17b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 127 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-19 - **Último ato com data válida:** 2019-10-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-22** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-06-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-04T00:06:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-22T00:41:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-22T00:41:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-19T09:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2019-09-19T09:37:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-26T07:37:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2019-06-26T00:33:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-26T00:33:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-20T00:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-20T00:50:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-18T14:34:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-12T03:03:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-12T03:03:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-07T09:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-07T08:36:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-07T08:34:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}]} - 2019-06-07T02:11:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-07T02:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-06-05T15:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-06-05T15:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-06-05T14:39:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-05T14:36:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2018-07-31T01:35:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-26T01:55:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-21T03:47:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-21T03:47:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-19T15:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-19T15:09:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-19T04:12:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-07-19T04:12:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-07-09T02:27:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-09T02:27:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-06T09:39:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-07-05T18:20:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-29T04:38:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-29T04:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-06-27T11:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644034.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f51528a2ad1d4737e5c936bf58a3acb36d2d0a5da8e5ad6d6b442849a985f17b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2010-02-02 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2010-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2010-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2011-09-08 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2011-11-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-06-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2019-06-05 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-06-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-07 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-06-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2019-09-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2019-10-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-02 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-03-24 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:38\.788171463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f51528a2ad1d4737e5c936bf58a3acb36d2d0a5da8e5ad6d6b442849a985f17b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000161420145030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT3 — 00000673420145030173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia - [TRT13 — 00003302520185130019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / Vara do Trabalho de Itaporanga - [TRT21 — 00003609520235210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 8ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT20 — 00004164320185200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT12 — 00000900820195120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS - [TRT12 — 00000899820265120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078824/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT21 — 00002007620235210006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3386210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guaxupe / 6ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000095520105030081 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guaxupe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 127 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2019-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** f51528a2ad1d4737e5c936bf58a3acb36d2d0a5da8e5ad6d6b442849a985f17b - **SHA-256 do comentário:** 5d15095603eec612975c7a6f152e662d16beb6ed7b7fad181b500fdd07fcb784