# Registro público: TJSE — 00003815020138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a56c0e538955f47129cd25816950e49708f4d3f2a1b300eeddbbb494409a0969

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15
- **Último ato com data válida:** 2015-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-05-30** — Arquivamento (TPU 228)
> **2014-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-06-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-13T11:06:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-03T08:15:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-17T14:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-14T12:25:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-24T11:36:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T12:11:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-15T11:59:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-20T07:55:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:34:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-13T08:34:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-09T12:24:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T09:44:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T18:14:15.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2014-05-06T10:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-28T10:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-18T15:43:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-11T13:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-16T08:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-04T15:28:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-04T13:47:19.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-25T10:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-15T09:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-06-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-06-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:00:36\.922000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130315120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a56c0e538955f47129cd25816950e49708f4d3f2a1b300eeddbbb494409a0969

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJPE — 00000333020188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00022174920138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 30439691220138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00034018420228260309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CARTORIO DA DIPO 4 - SECAO 4.2.3