{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6441,"origem":"stj","sha256_origem":"f9f3634d5e2dcd409c0bd90efa684dd9b724caa4d5063668c48855d3d27f9508","registro_original":{"id_fonte":"000816368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161110","numero_registro":"202200523702","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO (DUAS VEZES). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM\nBASE EM SUPOSTA PROVA NOVA SUBSEQUENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nFUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO DEBATIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.\nINCIDÊNCIA DO ART. 616 DO CPP. PLEITO QUE DEVE SER SUSCITADO NA VIA\nRECURSAL ADEQUADA. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO QUE,\nAINDA QUE ACOLHIDO, NÃO IMPLICARIA NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NEM\nDESCONSTITUIRIA, POR SI SÓ, O DECRETO CONDENATÓRIO E A PRISÃO\nCAUTELAR NELE RATIFICADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art616"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00616"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 616 DO CPP - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 754733>>-SP,\n         <<AgRg no HC 581240>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a7f42e93b35061060da51679fab75b1e92cddcbc33f9b2c024bf192d41bcfe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}