# Registro público: TJCE — 00023895220008060086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1997-09-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644122.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ecaae2151293ac5b9d68bbe5a1f827740da795daf83b5a8a5f8c58c298af2bd5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 1997-09-24 - **Último ato com data válida:** 2025-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-27** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-02-27** — Documento (TPU 581) > **2024-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-01** — Petição (TPU 85) > **2024-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-24** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-11-20** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-26** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-23** — Petição (TPU 85) > **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-27T09:11:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-27T09:10:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-11-20T20:42:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-02-10T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-05-10T10:31:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 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2007-03-21T10:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-11-25T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-09T10:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-27T14:41:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2000-05-18T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2002-10-15T09:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-03-22T08:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-05-24T16:27:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 1999-07-09T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2000-08-10T13:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-01-06T13:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-04-02T07:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644122.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1997-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2001-05-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2003-07-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2003-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2005-09-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2006-04-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2007-04-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-02-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2001-05-14 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-07-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-08-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:13\.071056721Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19970924000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-09\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ecaae2151293ac5b9d68bbe5a1f827740da795daf83b5a8a5f8c58c298af2bd5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 30001225020238060086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - [TJMG — 06014734220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / Primeira Vice-Presidência - [TJPA — 00004022220068140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ - [TJCE — 00028047920118060076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / VARA UNICA DA COMARCA DE FARIAS BRITO - [TJCE — 00105183620128060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE - [TJAL — 08088031220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPE — 00000345720128170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJRJ — 00060473720098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** ecaae2151293ac5b9d68bbe5a1f827740da795daf83b5a8a5f8c58c298af2bd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ecaae2151293ac5b9d68bbe5a1f827740da795daf83b5a8a5f8c58c298af2bd5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)